Lei Complementar 123: Saiba TUDO sobre o Simples Nacional
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicada no DOU de 6/3/2012 em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de LC 123/06 - LC - Lei Complementar nº 123 de 14.12 LC 123/06 - LC - Lei Complementar nº 123 de 14.12.2006 D.O.U.: 15.12.2006 Sobre a vigência e vetos ver Mensagem nº 1.098 de 14.12.2006 . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 123 1. LEI COMPLEMENTAR Nº 123, de 14 de Dez. de 2006. DOU: 15.12.2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 6o da Lei Complementar no 128, de 19.12.2008.) (Atualizada até a Lei Complementar nº 147/2014 Ver Decreto nº 8.538, de 2015 Portal da Câmara dos Deputados
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